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Lei 11.977, de 07/07/2009

Artigo 69


Capítulo III - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS URBANOS
Seção V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção V - Disposições Gerais ()
Art. 69

- (Revogado pela Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 109, IV. Origem da Medida Provisória 759, de 22/10/2016, art. 73, VI).

  • Redação anterior: [Art. 69 - Aplicam-se ao Distrito Federal todas as atribuições e prerrogativas dispostas neste Capítulo para os Estados e Municípios.]
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