Legislação

Lei 11.977, de 07/07/2009

Art. 63

Art. 63

- (Revogado pela Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 109, IV. Origem da Medida Provisória 759, de 22/10/2016, art. 73, VI).

Redação anterior: [Art. 63 - (VETADO).]