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Lei 11.977, de 07/07/2009

Artigo 62


Capítulo III - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS URBANOS
Seção III - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO
Art. 62

- (Revogado pela Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 109, IV. Origem da Medida Provisória 759, de 22/10/2016, art. 73, VI).

  • Redação anterior: [Art. 62 - A autoridade licenciadora deverá definir, nas licenças urbanística e ambiental da regularização fundiária de interesse específico, as responsabilidades relativas à implantação:
    I - do sistema viário;
    II - da infraestrutura básica;
    III - dos equipamentos comunitários definidos no projeto de regularização fundiária; e
    IV - das medidas de mitigação e de compensação urbanística e ambiental eventualmente exigidas.
    § 1º - A critério da autoridade licenciadora, as responsabilidades previstas no caput poderão ser compartilhadas com os beneficiários da regularização fundiária de interesse específico, com base na análise de, pelo menos, 2 (dois) aspectos:
    I - os investimentos em infraestrutura e equipamentos comunitários já realizados pelos moradores; e
    II - o poder aquisitivo da população a ser beneficiada.
    § 2º - As medidas de mitigação e de compensação urbanística e ambiental exigidas na forma do inciso IV do caput deverão integrar termo de compromisso, firmado perante as autoridades responsáveis pela emissão das licenças urbanística e ambiental, ao qual se garantirá força de título executivo extrajudicial. ]
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