Legislação

Lei 11.977, de 07/07/2009

Artigo 54


Capítulo III - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS URBANOS
Seção II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL
Art. 54

- (Revogado pela Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 109, IV. Origem da Medida Provisória 759, de 22/10/2016, art. 73, VI).

  • Redação anterior: [Art. 54 - O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá considerar as características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público.
    § 1º - O Município poderá, por decisão motivada, admitir a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente, ocupadas até 31 de dezembro de 2007 e inseridas em área urbana consolidada, desde que estudo técnico comprove que esta intervenção implica a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior.
    § 2º - O estudo técnico referido no § 1º deverá ser elaborado por profissional legalmente habilitado, compatibilizar-se com o projeto de regularização fundiária e conter, no mínimo, os seguintes elementos:
    I - caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;
    II - especificação dos sistemas de saneamento básico;
    III - proposição de intervenções para o controle de riscos geotécnicos e de inundações;
    IV - recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;
    V - comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos e a proteção das unidades de conservação, quando for o caso;
    VI - comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regularização proposta; e
    VII - garantia de acesso público às praias e aos corpos d´água, quando for o caso.
    § 3º - A regularização fundiária de interesse social em áreas de preservação permanente poderá ser admitida pelos Estados, na forma estabelecida nos §§ 1º e 2º deste artigo, na hipótese de o Município não ser competente para o licenciamento ambiental correspondente, mantida a exigência de licenciamento urbanístico pelo Município. ( Lei 12.424, de 16/06/2011 (Acrescenta o § 3º. Origem da Medida Provisória 514, de 01/12/2010).)]

Jurisprudência Selecionada do artigo 54

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.4914.8005.0900
STJ
- Processual civil e administrativo. Parcelamento irregular de terra pública. Área de risco. Remoção determinada em ação civil pública. Responsabilidade do município. Recurso especial do município que não aponta violação a dispositivo infraconstitucional. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial da defensoria pública representando possuidores de lotes. Litisconsórcio facultativo. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério público do Estado de São Paulo, objetivando remover os ocupantes de área pública com reassentamento em área de parcelamento regular visando à restauração de área degradada. O pedido foi julgado procedente para implementar a remoção das famílias em prazo estabelecido pelo Tribunal a quo. ...(Continua)

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