Legislação

Lei 11.977, de 07/07/2009

Artigo 50


Capítulo III - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS URBANOS
Seção I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 50

- (Revogado pela Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 109, IV. Origem da Medida Provisória 759, de 22/10/2016, art. 73, VI).

  • Redação anterior: [Art. 50 - A regularização fundiária poderá ser promovida pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e também por:
    I - seus beneficiários, individual ou coletivamente; e
    II - cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária.
    Parágrafo único - Os legitimados previstos no caput poderão promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive os atos de registro.]
Lei 12.424, de 16/06/2011 (Acrescenta o parágrafo. Origem da Medida Provisória 514, de 01/12/2010).
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