Legislação

Lei 11.977, de 07/07/2009

Art. 49

Art. 49

- (Revogado pela Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 109, IV. Origem da Medida Provisória 759, de 22/10/2016, art. 73, VI).

Redação anterior: [Art. 49 - Observado o disposto nesta Lei e na Lei 10.257, de 10/07/2001, o Município poderá dispor sobre o procedimento de regularização fundiária em seu território.
Parágrafo único - A ausência da regulamentação prevista no caput não obsta a implementação da regularização fundiária.]