Legislação

Lei 11.977, de 07/07/2009

Art. 45

Art. 45

- Regulamento disporá sobre as condições e as etapas mínimas, bem como sobre os prazos máximos, a serem cumpridos pelos serviços de registros públicos, com vistas na efetiva implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37. [[Lei 11.977/2009, art. 37.]]