Legislação

Lei 11.977, de 07/07/2009

Artigo 36


Capítulo I - DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA
Seção VII - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 36

- Os lotes destinados à construção de moradias no âmbito do PMCMV não poderão ser objeto de remembramento, devendo tal proibição constar expressamente dos contratos celebrados.

Parágrafo único - A vedação estabelecida no caput perdurará pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados a partir da celebração do contrato.

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