Legislação
Lei 11.977, de 07/07/2009
Artigo 35
Capítulo I - DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA
Seção VII - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Seção VII - Disposições Complementares ()
Art. 35- Os contratos e registros efetivados no âmbito do PMCMV serão formalizados, preferencialmente, em nome da mulher.
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