Legislação

Lei 11.977, de 07/07/2009

Artigo 34


Capítulo I - DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA
Seção VI - DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Art. 34

- A concessão da subvenção de equalização de juros obedecerá aos limites e normas operacionais a serem estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, especialmente no que diz respeito a custos de captação e de aplicação dos recursos.

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