Legislação

Lei 11.977, de 07/07/2009

Artigo 31


Capítulo I - DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA
Seção V - DO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR
Art. 31

- A dissolução do FGHab ficará condicionada à prévia quitação da totalidade dos débitos garantidos.

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