Legislação
Lei 11.977, de 07/07/2009
Artigo 31
Capítulo I - DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA
Seção V - DO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR
Art. 31- A dissolução do FGHab ficará condicionada à prévia quitação da totalidade dos débitos garantidos.
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