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Lei 11.977, de 07/07/2009

Artigo 22


Capítulo I - DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA
Seção V - DO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR
Art. 22

- O FGHab não pagará rendimentos a seus cotistas, assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas, correspondente ao montante de recursos financeiros disponíveis ainda não vinculados às garantias já contratadas, fazendo-se a liquidação com base na situação patrimonial do Fundo.

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