Legislação

Lei 11.977, de 07/07/2009

Artigo 21


Capítulo I - DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA
Seção V - DO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR
Art. 21

- É facultada a constituição de patrimônio de afetação para a cobertura de que trata o inciso II do caput do art. 20, que não se comunicará com o restante do patrimônio do FGHab, ficando vinculado exclusivamente à garantia da respectiva cobertura, não podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do Fundo. [[Lei 11.977/2009, art. 20.]]

Parágrafo único - A constituição do patrimônio de afetação será feita por registro em cartório de registro de títulos e documentos.

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