Legislação

Lei 11.977, de 07/07/2009

Artigo 19


Capítulo I - DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA
Seção IV - DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS POR PARTE DA UNIÃO E DA SUBVENÇÃO PARA MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE
Art. 19

- (Caput revogado a partir de 31/12/2011 pela Lei 12.424, de 16/06/2011. Origem da Medida Provisória 514, de 01/12/2010).

Lei 12.424, de 16/06/2011 (Revoga o caput. Origem da Medida Provisória 514, de 01/12/2010).
  • Redação anterior: [Art. 19 - Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, no montante de até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), para implementação do PMCMV em Municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes e para atendimento a beneficiários com renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos, por meio de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou de agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.]

§ 1º - (Revogado pela Lei 12.424, de 16/06/2011. Origem da Medida Provisória 514, de 01/12/2010).

  • Redação anterior: [§ 1º - Os recursos referidos no caput serão alocados mediante oferta pública às instituições financeiras e aos agentes financeiros, a critério dos Ministérios da Fazenda e das Cidades. ]

§ 2º - (Revogado pela Lei 12.424, de 16/06/2011. Origem da Medida Provisória 514, de 01/12/2010).

  • Redação anterior: [§ 2º - Cada instituição financeira ou agente financeiro participante só poderá receber recursos até o máximo de 15% (quinze por cento) do total ofertado em cada oferta pública.]

§ 3º - (Revogado pela Lei 12.424, de 16/06/2011. Origem da Medida Provisória 514, de 01/12/2010).

  • Redação anterior: [§ 3º - A regulamentação deste artigo disporá necessariamente sobre os seguintes aspectos:
    I - os valores e limites das subvenções individualizadas a serem destinadas a cada beneficiário;
    II - a remuneração das instituições financeiras ou dos agentes financeiros pelas operações realizadas;
    III - as condições e modalidades de ofertas públicas de cotas de subvenções, como também sua quantidade;
    IV - a tipologia e o padrão das moradias e da infraestrutura urbana;
    V - a permissão pelo Banco Central do Brasil, na esfera de sua competência e a seu exclusivo critério e discrição, para que as instituições financeiras referidas no caput possam realizar operações no âmbito do PMCMV;
    VI - a atribuição ao Conselho Monetário Nacional - CMN para definir as instituições financeiras e os agentes financeiros do SFH referidos no caput; e
    VII - a permissão pelos Ministérios da Fazenda e das Cidades, na esfera de sua competência e a seu exclusivo critério, para que as instituições financeiras e os agentes financeiros do SFH definidos pelo CMN possam realizar operações no âmbito do PMCMV.]

§ 4º - (Revogado pela Lei 12.424, de 16/06/2011. Origem da Medida Provisória 514, de 01/12/2010).

  • Redação anterior: [§ 4º - Os Estados e os Municípios poderão complementar o valor dos repasses com créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou serviços economicamente mensuráveis, assistência técnica ou recursos financeiros.]

§ 5º - (Revogado pela Lei 12.424, de 16/06/2011. Origem da Medida Provisória 514, de 01/12/2010).

  • Redação anterior: [§ 5º - A aplicação das condições previstas neste artigo dar-se-á sem prejuízo da possibilidade de atendimento aos Municípios de que trata o caput por outras formas admissíveis no âmbito do PMCMV.]
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