Legislação

Lei 11.977, de 07/07/2009

Artigo 14


Capítulo I - DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA
Seção III - DO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL
Art. 14

- Em casos de utilização dos recursos de que trata o art. 11 em finalidade diversa da definida nesta Lei, ou em desconformidade ao disposto no art. 13, será exigida a devolução ao erário do valor da subvenção concedida, acrescido de juros e atualização monetária, com base na remuneração dos recursos que serviram de lastro à sua concessão, sem prejuízo das penalidades previstas em lei. [[Lei 11.977/2009, art. 11. Lei 11.977/2009, art. 13.]]

Lei 12.424, de 16/06/2011 (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 514, de 01/12/2010).
  • Redação anterior: [Art. 14 - Em casos de utilização dos recursos da subvenção de que trata o art. 12 em finalidade diversa da definida nesta Lei, ou em desconformidade ao disposto no art. 13, será exigida a devolução ao erário do valor da subvenção concedida, acrescido de juros e atualização monetária, com base na remuneração dos recursos que serviram de lastro à concessão da subvenção, sem prejuízo das penalidades previstas em lei.] [[Lei 11.977/2009, art. 12. Lei 11.977/2009, art. 13.]]
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