Legislação

Lei 11.977, de 07/07/2009

Art. 12

Art. 12

- (Revogado a partir de 31/12/2011 pela Lei 12.424, de 16/06/2011 - origem da Medida Provisória 514, de 01/12/2010).

Lei 12.424, de 16/06/2011 (Revoga o artigo. Origem da Medida Provisória 514, de 01/12/2010).

Redação anterior: [Art. 12 - Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica no âmbito do PNHR até o montante de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).
Parágrafo único - Enquanto não efetivado o aporte de recursos de que trata o caput, caso o agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS tenha suportado ou venha a suportar, com recursos das disponibilidades atuais do referido fundo, a parcela da subvenção econômica de que trata o caput, terá direito ao ressarcimento das quantias desembolsadas, devidamente atualizadas pela taxa Selic.]