Legislação

Lei 11.977, de 07/07/2009

Artigo 10


Capítulo I - DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA
Seção II - DO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA
Art. 10

- Competem aos Ministérios da Fazenda e das Cidades a regulamentação e a gestão do PNHU no âmbito das suas respectivas competências.

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