Legislação

Lei 11.976, de 07/07/2009

Art.

Art. 7º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 07/07/2009; 188º da Independência e 121º da República. José Alencar Gomes da Silva - Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto - José Gomes Temporão