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Lei 11.976, de 07/07/2009

Art. 7º

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Art. 7º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 07/07/2009; 188º da Independência e 121º da República. José Alencar Gomes da Silva - Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto - José Gomes Temporão