Legislação

Lei 11.976, de 07/07/2009

Art.

LEI 11.976, DE 07 DE JULHO DE 2009

(D. O. 08-07-2009)

Registro público. Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados.

Atualizada(o) até:

Não houve.
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O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: