Legislação
Lei 11.974, de 06/07/2009
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06/07/2009; 188º da Independência e 121º da República. José de Alencar Gomes da Silva - Paulo Bernardo Silva
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06/07/2009; 188º da Independência e 121º da República. José de Alencar Gomes da Silva - Paulo Bernardo Silva