Legislação

Lei 11.974, de 06/07/2009

Art.

LEI 11.974, DE 06 DE JULHO DE 2009

(D. O. 07-07-2009)

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 6.000.000.000,00, para os fins que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - -

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: