Legislação

Lei 11.972, de 06/07/2009

Art.

LEI 11.972, DE 06 DE JULHO DE 2009

(D. O. 07-07-2009)

Administrativo. Altera a Lei 9.782, de 26/01/1999, para dispor sobre as Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária.

Atualizada(o) até:

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 100 (art. 1º)
Lei 9.782, de 26/01/1999 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)
(Arts. - -

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: