Legislação

Lei 11.971, de 06/07/2009

Art.

LEI 11.971, DE 06 DE JULHO DE 2009

(D. O. 07-07-2009)

Registro público. Cartório. Expedição de certidão. Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais.

Atualizada(o) até:

Não houve.
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O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: