Lei 11.966, de 03/07/2009
Art. 0
Altera o art. 5º do Decreto-lei 201, de 27/02/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Decreto-lei 201/67 Alteração. Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: