Legislação

Lei 11.966, de 03/07/2009

Art.

LEI 11.966, DE 03 DE JULHO DE 2009

(D. O. 06-07-2009)

Altera o art. 5º do Decreto-lei 201, de 27/02/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: