Legislação

Lei 11.963, de 03/07/2009

Art.

LEI 11.963, DE 03 DE JULHO DE 2009

(D. O. 06-07-2009)

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5º Região.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: