Legislação

Lei 11.962, de 03/07/2009

Art.

Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03/07/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Celso Luiz Nunes Amorim - Carlos Lupi - Miguel Jorge