Lei 11.962, de 03/07/2009

Art. 0
Trabalhista. Trabalho no exterior. Altera o art. 1º da Lei 7.064, de 06/12/82, estendendo as regras desse diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no exterior. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Lei 7.064/82. Alteração. Trabalho no exterior.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: