Legislação

Lei 11.960, de 29/06/2009

Art.

Art. 2º

- A Lei 8.212, de 24/07/1991, passa a vigorar com a seguinte alteração:

«Art. 47 - (...).
(...)
§ 6º - (...).
(...)
d) o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública.
(...)» (NR)