Lei 11.958, de 26/06/2009
Art. 0
Administrativo. Altera a Lei 7.853, de 24/10/1989, e a Lei 10.683, de 28/05/2003; dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aquicultura; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificações de Representação da Presidência da República; e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Servidor públicos. Cargos. Ministério da Pesca e Aquicultura.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: