Legislação
Lei 11.952, de 25/06/2009
Capítulo II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS RURAIS (Ir para)
Art. 19-A- (Acrescentado pela Medida Provisória 759, de 22/10/2016, art. 4º. Não reproduzido na Lei 13.465, de 11/07/2017).
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 4º (artigo não reproduzido na lei de conversão).Redação anterior ( Medida Provisória 759, de 22/10/2016): [Art. 19-A - Fica automaticamente cancelado o título precário cujo imóvel tenha sido objeto de alienação, independentemente de notificação.]
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Modelo de petição jurídica para contestar a legalidade de um flagrante por falsidade de informações por policiais, incluindo fundamentos legais e constitucionais.
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