Legislação

Lei 11.948, de 16/01/2009

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Conversão da Medida Provisória 453, de 22/01/2009). Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 64 (art. 2º-A)
Lei 12.249, de 11/06/2010 (art. 1º [efeitos a partir de 16/12/2009])
Medida Provisória 472, de 15/12/2009 (art 1º)
Lei 12.096, de 24/11/2009 (arts. 1º e 2º-A)
Medida Provisória 465, de 29/06/2009 (arts. 1º e 2º-A)
Medida Provisória 453, de 22/01/2009 (BNDES. Fonte adicional de recursos financeiros)

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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