Lei 11.947, de 16/01/2009

- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - Pronera, a ser implantado no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA e executado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.

Parágrafo único - Ato do Poder Executivo disporá sobre as normas de funcionamento, execução e gestão do Programa.