Legislação
Lei 11.947, de 16/01/2009
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 455, de 28/01/2009). Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera a Lei 10.880, de 09/06/2004, a Lei 11.273, de 6/02/2006, a Lei 11.507, de 20/07/2007; revoga dispositivos da Medida Provisória 2.178-36, de 24/08/2001, e a Lei 8.913, de 12/07/94; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 15.178, de 23/07/2025, art. 11 (art. 14)Lei 13.734, de 23/11/2023, art. 1º (arts. 17 e 20. Vigência em 07/01/2024)
Lei 14.660, de 23/08/2023, art. 1º (art. 14)
Lei 13.987, de 07/04/2020, art. 1º (art. 21-A)
Lei 12.982, de 28/05/2014, art. 1º (art. 12, § 2º. Vigência em 26/08/2014)
Lei 12.695, de 25/07/2012, art. 14 (arts. 22, 26 e 33-A)
Medida Provisória 562, de 20/03/2012 (arts. 22 e 26)
O Vice–Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 11.507/2007 (Servidor público. Cargos)
Lei 11.273/2006 (concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica)
Lei 10.880/2004 (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE. Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos. Programa Brasil Alfabetizado)
Medida Provisória 2.178-36/2001 (repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola).
Lei 8.913/1994 ([Revogada pela Lei 11.947/2009]. Municipalização da merenda escolar).
Decreto 7.507/2011 (Movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis que menciona)
Decreto 7.352/2010 (Política de educação do campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA)
Lei 11.273/2006 (concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica)
Lei 10.880/2004 (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE. Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos. Programa Brasil Alfabetizado)
Medida Provisória 2.178-36/2001 (repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola).
Lei 8.913/1994 ([Revogada pela Lei 11.947/2009]. Municipalização da merenda escolar).
Decreto 7.507/2011 (Movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis que menciona)
Decreto 7.352/2010 (Política de educação do campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA)