Legislação

Lei 11.943, de 28/05/2009

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Origem da Medida Provisória 450, de 09/12/2008). Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei 11.805, de 06/11/2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei 10.841, de 18/02/2004, a Lei 9.074, de 07/07/1995, a Lei 9.427, de 26/12/96, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 3.890-A, de 25/04/1961, a Lei 10.847, de 15/03/2004, e a Lei 10.438, de 26/04/2002; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.

Atualizada(o) até:

Lei 13.182, de 03/11/2015, art. 5º (art. 22)
Medida Provisória 677, de 22/06/2015, art. 5º (art. 22)
Lei 12.431, de 24/06/2011 (art. 21)
Medida Provisória 517, de 30/12/2010 (art. 21. Efeitos a partir de 01/01/2011)
  • De acordo com a retificação publicada no D.O. de 21/06/2009 (art. 18).

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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