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Lei 11.941, de 27/05/2009

Art. 80

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Art. 80

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27/05/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Guido Mantega - Reinhold Stephanes - José Antonio Dias Toffoli