Legislação
Lei 11.941, de 27/05/2009
Art. 64
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 64- O disposto nos arts. 1º a 7º da Medida Provisória 447, de 14/11/2008, aplica-se também aos fatos geradores ocorridos entre 1º e 31 de outubro de 2008.
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