Legislação
Lei 11.941, de 27/05/2009
Art. 40
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 40- O art. 47 da Lei 8.981, de 20/01/1995, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:
[Art. 47 - (...)
(...)
VIII - o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2º do art. 177 da Lei 6.404, de 15/12/1976, e § 2º do art. 8º do Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977.
(...)] (NR)
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Modelo de Petição Inicial para Cessar Cobrança Extrajudicial de Crédito Prescrito e Indenização por Danos Morais
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