Legislação
Lei 11.924, de 17/04/2009
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei modifica a Lei 6.015, de 31/12/73 - Lei de Registros Públicos, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta, em todo o território nacional.
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