Lei 11.924, de 17/04/2009
Art. 0
Registro público. Registro civil. Altera o art. 57 da Lei 6.015, de 31/12/73, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 6.015/1973, art. 57. Alteração. Registro público. Registro civil. Alteração. Enteado. Nome de família.
@NOTAVIDLNK = Lei 6.015/1973, art. 57 (Registro público).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: