Lei 11.922, de 13/04/2009
Art. 0
(Conversão da Medida Provisória 445, de 06/11/2008). Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera a Lei 11.124, de 16/06/2005, a Lei 8.427, de 27/05/1992, a Lei 11.322, de 13/07/2006, a Lei 11.775, de 17/09/2008, e a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei 10.826, de 22/12/2003; e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Conversão da Medida Provisória 445, de 06/11/2008]. Caixa Econômica Federal - CEF. Dividendos.
@NOTAVIDLNK = Medida Provisória 2.185-35/2001 (Dívida de Município. Refinanciamento).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: