Lei 11.916, de 09/04/2009
Art. 0
Denomina Rodovia Governador Virgílio Távora trecho da rodovia BR-116.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Denomina Rodovia Governador Virgílio Távora trecho da rodovia BR-116.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: