Lei 11.909, de 04/03/2009

Art. 60
ARTIGO REVOGADO.
Art. 60

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04/03/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Edison Lobão