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Lei 11.909, de 04/03/2009

Art. 60

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 60

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04/03/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Edison Lobão