Lei 11.909, de 04/03/2009
Art. 57
ARTIGO REVOGADO.
Art. 57 - Fica assegurada a manutenção dos atuais regimes e modalidades de exploração dos gasodutos que, na data de publicação desta Lei, realizem o suprimento de gás natural em instalações de refinação de petróleo nacional ou importado e unidades de produção de fertilizantes.