Lei 11.909, de 04/03/2009

- O descumprimento das determinações do Plano de Contingência implicará penalidades pecuniárias, correspondentes ao dobro do prejuízo provocado, conforme apuração da ANP, a ser aplicadas e cobradas do agente infrator pela ANP.

Parágrafo único - A aplicação da penalidade prevista neste artigo não elimina ou restringe o direito dos agentes prejudicados pelo descumprimento do Plano de Contingência de exigir reparações, na forma da legislação civil, perante o responsável, pelos eventuais prejuízos incorridos.