Lei 11.909, de 04/03/2009

Art. 48
ARTIGO REVOGADO.
Art. 48

- Os contratos de comercialização de gás natural deverão conter cláusula para resolução de eventuais divergências, podendo, inclusive, prever a convenção de arbitragem, nos termos da Lei 9.307, de 23/09/1996.