Lei 11.909, de 04/03/2009
Art. 29
ARTIGO REVOGADO.
Seção VII - DOS GASODUTOS DE TRANSPORTE EXISTENTES (Ir para)
Art. 29- Os novos contratos de concessão ou a outorga de autorização para ampliação de instalação de transporte não prejudicarão os direitos dos transportadores e carregadores existentes, devendo ser obrigatoriamente outorgado para a expansão o mesmo período remanescente e regime do gasoduto em ampliação.