Lei 11.908, de 03/03/2009

(Conversão da Medida Provisória 443, de 21/10/2008). Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil; altera a Lei 7.940, de 20/12/1989, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 11.524, de 24/09/2007, e a Lei 11.774, de 17/09/2008; e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei 14.317, de 29/03/2022, art. 5º (art. 12). @EMESHORT = [Conversão da Medida Provisória 443, de 21/10/2008]. Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem instituições financeiras. @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Lei 13.262, de 22/03/2016 ([Conversão da Medida Provisória 695, de 02/10/2015]. Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei 11.908, de 3/03/2009; reabre o prazo previsto no art. 9º da Lei 13.155, de 4/08/2015; altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 10 da Lei 10.671, de 15/05/2003). @NOTAVIDLNK = Medida Provisória 443/2008 (Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem instituições financeiras.). @NOTAVIDLNK = Decreto 7.509/2011 (Prorroga por doze meses, a partir de 30/06/2011, a autorização contida no caput do art. 2º da Lei 11.908, de 03/03/2009). @NOTAREF_END = @FIM =

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O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

@FIM =