Legislação
Lei 11.907, de 02/02/2009
Art. 99
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Ir para)
Seção XVIII - DAS CARREIRAS E CARGOS DO MEIO AMBIENTE (Ir para)
Art. 99- O Anexo X da Lei 11.357, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo LIII desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
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