Lei 11.907, de 02/02/2009
- Os Anexos II e V da Lei 11.171, de 2/09/2005, passam a vigorar na forma dos Anexos XXIV e XXV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.
- Os Anexos II e V da Lei 11.171, de 2/09/2005, passam a vigorar na forma dos Anexos XXIV e XXV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.