Lei 11.907, de 02/02/2009

Art. 32-A
  • Art. 32-A acrescentado pela Lei 12.269, de 21/06/2010.
Art. 32-A

- O Vencimento Básico dos titulares dos cargos integrantes das Carreiras de Perito Médico Previdenciário e de Supervisor Médico-Pericial é o constante do Anexo XV a esta Lei.

Lei 12.269, de 21/06/2010 (Acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 479, de 30/12/2009).